REsp 2200094 - ACORDAO

REsp 2200094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão a violação de dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequentes/agravados: Marcio Macedo Conrado e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Reexame De Fatos E Provas

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Parties

PAVOTEC - PAVIMENTACAO E TERRAPLANAGEM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Marcio Macedo Conrado e Outros

Exequentes/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), não demonstrou com precisão a violação de dispositivo legal apontado (Súmula 284/STF) e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno