AREsp 2932587 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem decidiu que não houve excesso de penhora nem de execução, sendo aplicáveis os dispositivos e princípios invocados (art. 797, art. 835 e art. 907 do CPC) e verificando-se preclusão sobre matéria já decidida.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Excesso De Execução, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência Da Penhora, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Excesso De Execução Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência Da Penhora Preclusão Súmula 7/stj

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Visando Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 violação do art. 835 do CPC (ordem de preferência da penhora)
  3. 3 violação do art. 540 do CPC (excesso de execução)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem decidiu que não houve excesso de penhora nem de execução, sendo aplicáveis os dispositivos e princípios invocados (art. 797, art. 835 e art. 907 do CPC) e verificando-se preclusão sobre matéria já decidida.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.