REsp 2187204 - DECISAO

REsp 2187204 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Agnaldo dos Santos e outros por insuficiência na impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, quanto ao recurso da FUNASA, deu-lhe parcial provimento porquanto o Tribunal de origem deixou de observar a orientação consolidada no Tema 1.076 do STJ sobre a vedação de fixação de honorários por equidade quando presentes valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para readequação da verba honorária nos termos daquele tema.

Parties
Recorrentes/exequentes: AGNALDO DOS SANTOS e OUTROS; Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor/representante Dos 19 Filiados: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial de AGNALDO DOS SANTOS e OUTROS; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para restituir os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária nos termos do Tema 1.076 do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Efeito Vinculante De Liminares Em ADI, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Sucumbenciais Efeito Vinculante De Liminares Em ADI Recursos Repetitivos (tema 1.076)

Case Brief

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrentes/exequentes

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor/representante Dos 19 Filiados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 limitação subjetiva da coisa julgada aos servidores constantes da lista inicial
  2. 2 possibilidade de arguição de inexigibilidade do título no cumprimento de sentença
  3. 3 efeito vinculante e erga omnes de medidas cautelares em Ações Diretas de Inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial de Agnaldo dos Santos e outros por insuficiência na impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e, quanto ao recurso da FUNASA, deu-lhe parcial provimento porquanto o Tribunal de origem deixou de observar a orientação consolidada no Tema 1.076 do STJ sobre a vedação de fixação de honorários por equidade quando presentes valores elevados da condenação, da causa ou do proveito econômico, determinando a restituição dos autos ao Tribunal de origem para readequação da verba honorária nos termos daquele tema.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de AGNALDO DOS SANTOS e OUTROS; dou parcial provimento ao recurso especial da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para restituir os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária nos termos do Tema 1.076 do STJ.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para fixação da verba honorária observando os parâmetros do Tema 1.076 do STJ
  • Publique-se