AREsp 2593550 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não havia previsão no título executivo para exigir prévio requerimento administrativo e que os valores foram comprovados por notas fiscais e recibos sem impugnação específica; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à incidência de honorários, restando prejudicada a alegação à luz da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: NIMORINA PAULA RIBEIRO; Agravante: Operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Reembolso De Despesas Médicas, Prévio Requerimento Administrativo, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor / Saúde Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Excesso De Execução Reembolso De Despesas Médicas Prévio Requerimento Administrativo +1 more

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Parties

NIMORINA PAULA RIBEIRO

Embargante

Operadora

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para reversão de conta hospitalar
  2. 2 incidência de honorários advocatícios sobre obrigação de fazer e base de cálculo
  3. 3 excesso de execução quanto aos honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que não havia previsão no título executivo para exigir prévio requerimento administrativo e que os valores foram comprovados por notas fiscais e recibos sem impugnação específica; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado quanto à incidência de honorários, restando prejudicada a alegação à luz da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.