REsp 2119551 - DECISAO

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O recurso especial foi provido para afastar a preclusão, porque a correção dos cálculos exequendos envolve matéria de ordem pública passível de revisão a qualquer tempo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de retificação dos cálculos.

Parties
Recorrente: EUNICE COSTA RIBEIRO; Recorrido (executado): Município de Porto Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de retificação dos cálculos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Matéria De Ordem Pública, Retificação De Cálculos, Juros De Mora, Correção Monetária, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Preclusão Matéria De Ordem Pública Retificação De Cálculos Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

EUNICE COSTA RIBEIRO

Recorrente

Município de Porto Nacional

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto ao pedido de retificação dos cálculos exequendos
  2. 2 natureza de ordem pública da correção de cálculos e vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 aplicabilidade de juros de mora e correção monetária e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a preclusão, porque a correção dos cálculos exequendos envolve matéria de ordem pública passível de revisão a qualquer tempo; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de retificação dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de retificação dos cálculos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a preclusão quanto ao pedido de retificação dos cálculos