AREsp 2726786 - DECISAO

AREsp 2726786 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com apoio no acervo fático‑probatório, que era impossível o cumprimento da obrigação de outorga das escrituras, justificando‑se a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC e da jurisprudência do STJ, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Da Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

PERES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compelir o promitente‑vendedor à outorga de escrituras públicas
  2. 2 impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer
  3. 3 conversão de obrigação de fazer em perdas e danos e sua decretação de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem concluiu, com apoio no acervo fático‑probatório, que era impossível o cumprimento da obrigação de outorga das escrituras, justificando‑se a conversão em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC e da jurisprudência do STJ, e o reexame desses fatos é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique‑se