AREsp 2540263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao verificar a ausência de pagamento espontâneo do débito, concluir pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase executiva com base no art. 523, §1º, do CPC e entender que tal fixação não configura enriquecimento sem causa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 517).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (direcionado Ao Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Face Do Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Interpretação Do Art. 523, §1º, Do CPC, Arts. 884 E 885 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade Do Recurso Especial Interpretação Do Art. 523, §1º, Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (direcionado Ao Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Face Do Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença viola os arts. 884 e 885 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Se a ausência de pagamento espontâneo autoriza a fixação de honorários na fase executiva com fundamento no art. 523, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao verificar a ausência de pagamento espontâneo do débito, concluir pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase executiva com base no art. 523, §1º, do CPC e entender que tal fixação não configura enriquecimento sem causa, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 517).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.