REsp 2229315 - DECISAO

REsp 2229315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou comprovado que houve pagamento e sentença extintiva da execução com trânsito em julgado, o pedido de cobrança de diferenças relativos à correção monetária foi apresentado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, estando, assim, prescrito e precluso; cabia à parte interessada insurgir-se oportunamente para impedir o trânsito em julgado, não sendo cabível execução complementar após sentença extintiva definitiva.

Parties
Recorrente: EVA DA PAIXÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Preclusão, Correção Monetária, Coisa Julgada, Temas 810 E 1.361 Do STF, Tema 1.170 Do STJ, Taxa Referencial (tr)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Preclusão Correção Monetária Coisa Julgada Temas 810 E 1.361 Do STF +2 more

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Parties

EVA DA PAIXÃO FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas 810/ STF e 1.170/STJ quanto à correção monetária
  2. 2 Inexequibilidade de diferenças após sentença extintiva da execução
  3. 3 Início da prescrição quinquenal e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque ficou comprovado que houve pagamento e sentença extintiva da execução com trânsito em julgado, o pedido de cobrança de diferenças relativos à correção monetária foi apresentado mais de cinco anos após o trânsito em julgado, estando, assim, prescrito e precluso; cabia à parte interessada insurgir-se oportunamente para impedir o trânsito em julgado, não sendo cabível execução complementar após sentença extintiva definitiva.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se