REsp 2229270 - DECISAO

REsp 2229270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 927 e 928 do CPC), os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pleito exigiria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que a decisão atacada extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inadmissível o agravo de instrumento por se tratar de situação que se impugna por apelação.

Parties
Recorrente: CLAUDETE MARIA CARBONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E De Corte Superior, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmulas Constitucionais E De Corte Superior Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

CLAUDETE MARIA CARBONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que encerra cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 suficiência do comando normativo dos arts. 927 e 928 do CPC para infirmar acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 927 e 928 do CPC), os dispositivos apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o acolhimento do pleito exigiria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo considerou que a decisão atacada extinguiu o cumprimento de sentença, tornando inadmissível o agravo de instrumento por se tratar de situação que se impugna por apelação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência
  • Intimem-se