REsp 2222340 - DECISAO

REsp 2222340 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos de declaração apenas registraram insatisfação da parte, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a matéria relativa à distribuição da sucumbência envolve reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARCELO JOSE MAGALHAES BONIZZI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes, Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Astreintes Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCELO JOSE MAGALHAES BONIZZI E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, III, IV e V, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 8º do CPC/2015
  3. 3 omissões apontadas nos embargos de declaração não supridas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que os embargos de declaração apenas registraram insatisfação da parte, não havendo omissão a ser suprida; ademais, a matéria relativa à distribuição da sucumbência envolve reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.