AREsp 2479239 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e de obstáculos formais: ausência de embargos de declaração que obstam o exame de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), exposição de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JANAINA MARCIA LIMA DE CARVALHO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Meação, Gratuidade Da Justiça, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Recursal, Sigilo Fiscal
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Penhora Meação Gratuidade Da Justiça Prequestionamento Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

JANAINA MARCIA LIMA DE CARVALHO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não conhecida por ausência de embargos de declaração
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (incidência da Súmula nº 282/STF)
  3. 3 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal e de obstáculos formais: ausência de embargos de declaração que obstam o exame de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 282/STF), exposição de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF por analogia) e falta de demonstração da divergência jurisprudencial na forma exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.