AREsp 2935417 - DECISAO

AREsp 2935417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e fundamentou a inexistência de omissão ou decisão surpresa; constatada a prática de alienação indevida das cabeças de gado do espólio e aplicável o art. 942 do CC, reconheceu-se a solidariedade entre os executados; como a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TORQUATO DUCCI; Executado/agravado: Antonio Ducci; Executado/agravado: Espólio de Odárcio Ducci; Agravados/exequentes: Herdeiros do espólio de Pillade Ducci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prestação De Contas, Responsabilidade Civil, Solidariedade Entre Autores Da Ofensa, Reexame De Fatos E Provas, Decisão Surpresa, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Prestação De Contas Responsabilidade Civil Solidariedade Entre Autores Da Ofensa Reexame De Fatos E Provas Decisão Surpresa +3 more

Case Brief

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Parties

TORQUATO DUCCI

Agravante/recorrente

Antonio Ducci

Executado/agravado

Espólio de Odárcio Ducci

Executado/agravado

Herdeiros do espólio de Pillade Ducci

Agravados/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 942 do Código Civil sobre solidariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido esgotou a prestação jurisdicional e fundamentou a inexistência de omissão ou decisão surpresa; constatada a prática de alienação indevida das cabeças de gado do espólio e aplicável o art. 942 do CC, reconheceu-se a solidariedade entre os executados; como a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.