AREsp 2854459 - DECISAO

AREsp 2854459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou adequadamente a questão e porque a jurisprudência do STJ firmou que depósito feito apenas a título de garantia do juízo não configura pagamento nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não afastando, portanto, a aplicação da multa; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Multa Do Art. 523 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo constitui pagamento nos termos do art. 523, § 1º do CPC e afasta a multa prevista no art. 523
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre interpretação restritiva do pagamento previsto no art. 523 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem abordou adequadamente a questão e porque a jurisprudência do STJ firmou que depósito feito apenas a título de garantia do juízo não configura pagamento nos termos do art. 523, § 1º do CPC, não afastando, portanto, a aplicação da multa; aplicou-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Aplica-se a Súmula 568/STJ.