AREsp 2906725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de fundamentação foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284 do STF, não tendo sido suscitadas em embargos de declaração na instância de origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais sobre a limpeza da lagoa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TRUTAS NR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravante: AFONSO CELSO VIVOLO; Agravante: RACHEL KATARIVAS VIVOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória (astreintes), Perícia Técnica, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Incidentes De Admissibilidade
Processo Civil Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Multa Cominatória (astreintes) Perícia Técnica Fundamentação Judicial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

TRUTAS NR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

AFONSO CELSO VIVOLO

Agravante

RACHEL KATARIVAS VIVOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC por falta de fundamentação
  2. 2 Alegada violação aos arts. 300, §3º, e 537, §1º, do CPC quanto à aplicação e marco inicial da multa cominatória
  3. 3 Suficiência das provas do cumprimento da obrigação de fazer (limpeza/descontaminação da lagoa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de fundamentação foram genéricas e atingidas pelo óbice da Súmula 284 do STF, não tendo sido suscitadas em embargos de declaração na instância de origem; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais sobre a limpeza da lagoa), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.