REsp 2040363 - DECISAO

REsp 2040363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido; não tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem obtido o enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o exame do mérito das alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Novação De Crédito, Ato Jurídico Perfeito, Depósito Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Novação De Crédito Ato Jurídico Perfeito Depósito Judicial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do cumprimento de sentença contra devedora em recuperação judicial
  2. 2 efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre créditos (novação)
  3. 3 alcance do depósito judicial realizado antes da recuperação judicial e sua aptidão a extinguir o crédito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no acórdão recorrido; não tendo sido apontada a violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem obtido o enfrentamento das matérias pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula n. 211 do STJ, impedindo o exame do mérito das alegadas violações.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se e intimem-se