REsp 2142447 - DECISAO

REsp 2142447 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza do erro material e sua distinção em relação a erros nos critérios de cálculo, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por ser a questão relevante para o julgamento do recurso especial e impedir o exame do mérito no STJ (ôbice da Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e pronunciamento motivado sobre a matéria.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro Material, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Erro Material Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Omissão

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza do erro material passível de correção (erro aritmético/inexatidão material versus erro relativo a elementos ou critérios de cálculo)
  2. 2 preclusão e possibilidade de retificação de cálculos na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração sobre a natureza do erro material e sua distinção em relação a erros nos critérios de cálculo, houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por ser a questão relevante para o julgamento do recurso especial e impedir o exame do mérito no STJ (ôbice da Súmula 7/STJ), o recurso especial foi provido para determinar o reexame dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e pronunciamento motivado sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, de forma fundamentada, sobre a questão relativa à natureza do erro material passível de correção (erro aritmético/inexatidão material versus erro relativo a elementos ou critérios de fixação de cálculo).