AREsp 2597794 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram nulidade tempestiva da intimação nem prejuízo: a preclusão foi configurada pela ausência de impugnação do mérito quando da apresentação do pedido de nulidade (art. 272, §8º CPC); a atualização do valor do imóvel e eventual demonstração de prejuízo implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a gratuidade de justiça não retroage para alcançar verbas anteriores ao seu deferimento.

Parties
Executado/recorrente: Rodolfo Reiche; Executado/recorrente: Rita Bergantim Reiche; Exequente: Cabeça Feita Núcleo Artesanal e Comércio LTDA; Executado: Lugani & Cia LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Adjudicação, Nulidade De Intimação, Preclusão, Atualização De Avaliação Imóvel, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Adjudicação Nulidade De Intimação Preclusão Atualização De Avaliação Imóvel Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

Rodolfo Reiche

Executado/recorrente

Rita Bergantim Reiche

Executado/recorrente

Cabeça Feita Núcleo Artesanal e Comércio LTDA

Exequente

Lugani & Cia LTDA - ME

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação válida da advogada constituída
  2. 2 Preclusão por não impugnar o mérito ao alegar nulidade (art. 272, § 8º, CPC)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram nulidade tempestiva da intimação nem prejuízo: a preclusão foi configurada pela ausência de impugnação do mérito quando da apresentação do pedido de nulidade (art. 272, §8º CPC); a atualização do valor do imóvel e eventual demonstração de prejuízo implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7; e a gratuidade de justiça não retroage para alcançar verbas anteriores ao seu deferimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, nos termos dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.