REsp 2220391 - DECISAO

Aplicam-se as diretrizes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre atualização monetária e juros de mora (aplicabilidade imediata da norma processual; aplicação do IPCA-E para precatórios expedidos após modulação), e, aplicando-se a Súmula 83 do STJ e o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: PARTE CREDORA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Precatório, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão Lógica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum)

Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Precatório Correção Monetária Juros De Mora Preclusão Lógica Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

PARTE CREDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação imediata de novo índice de correção monetária e juros de mora em execuções/cumprimento de sentença
2 Incidência do IPCA-E vs TR em precatórios expedidos após modulação das ADIs 4357 e 4425
3 Aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015)