REsp 2222750 - DECISAO

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Ação Rescisória, Tutela Provisória, Taxa SELIC, Repercussão Geral

Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Rescisória Tutela Provisória Taxa SELIC Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

1 Se a propositura de ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda
2 Se os cálculos do cumprimento de sentença estavam conformes ao título executivo judicial
3 Aplicação da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública após EC n.113/2021