AREsp 2975430 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia; a revisão da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E OBRAS; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte, Reajuste, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Reajuste Limitação Temporal Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES E OBRAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC
  3. 3 Possibilidade de revisão da distribuição de honorários e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a controvérsia; a revisão da distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, determinando-se ainda a majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.