AREsp 2676014 - DECISAO

AREsp 2676014 - DECISAO

Por não se verificar omissão no acórdão — o Tribunal de origem examinou e rejeitou o pedido de retirada da pauta virtual nos embargos de declaração — e por não existir direito subjetivo de as partes a julgamento presencial, afasta-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, sendo aplicado o entendimento sobre preclusão consumativa e precedentes invocados; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial (com observância do verbete n. 284 da Súmula do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preço Vil, Preclusão Consumativa, Julgamento Virtual, Retirada De Pauta, Sustentação Oral, Omissão, Embargos De Declaração, Nulidade Da Arrematação, Carta De Arrematação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença/execução Cumprimento De Sentença Preço Vil Preclusão Consumativa Julgamento Virtual Retirada De Pauta Sustentação Oral +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de julgamento presencial
  2. 2 aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alcance da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não se verificar omissão no acórdão — o Tribunal de origem examinou e rejeitou o pedido de retirada da pauta virtual nos embargos de declaração — e por não existir direito subjetivo de as partes a julgamento presencial, afasta-se a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, sendo aplicado o entendimento sobre preclusão consumativa e precedentes invocados; assim, nega-se provimento ao agravo em recurso especial (com observância do verbete n. 284 da Súmula do STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.