AREsp 2932849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a inexistência, no momento, de crédito disponível em favor do executado (haver apenas expectativa de direito), o que inviabiliza a instauração do incidente de concurso de credores — e porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições invocadas (ausência de prequestionamento), configurando óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: J. M. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Penhora No Rosto Dos Autos +2 more

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Parties

J. M. DA COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 85, §14, 908 e 909 do CPC
  2. 2 ofensa alegada ao art. 24 da Lei 8.906/94
  3. 3 possibilidade de instauração do incidente de concurso de credores na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — a inexistência, no momento, de crédito disponível em favor do executado (haver apenas expectativa de direito), o que inviabiliza a instauração do incidente de concurso de credores — e porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições invocadas (ausência de prequestionamento), configurando óbices sumulares ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.