AREsp 1690387 - ACORDAO

AREsp 1690387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu interpretação razoável ao título executivo (fixando como termo final dos lucros cessantes a data do ressarcimento dos danos emergentes), reconheceu a legitimidade dos herdeiros para receber a indenização e concluiu pela existência de confusão patrimonial que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora em face da acionista; a modificação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A. (atual denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.); Exequente: MARTINHO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO; Executada: CEMAPE TRANSPORTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agro De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Transmissibilidade Da Indenização Aos Herdeiros, Súmula 7/stj, Erro De Cálculo
Civil Processo Civil Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A. (atual denominação da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.)

Agravante

MARTINHO RODRIGUES PINTO - ESPÓLIO

Exequente

CEMAPE TRANSPORTES S.A.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agro De Instrumento No Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 term final dos lucros cessantes
  2. 2 possibilidade de revisão da interpretação do título executivo pelo STJ
  3. 3 legitimidade dos herdeiros para receber indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem deu interpretação razoável ao título executivo (fixando como termo final dos lucros cessantes a data do ressarcimento dos danos emergentes), reconheceu a legitimidade dos herdeiros para receber a indenização e concluiu pela existência de confusão patrimonial que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica da devedora em face da acionista; a modificação desses pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Manter integralmente o julgado recorrido
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIBRA ENERGIA S.A.