REsp 2227163 - DECISAO

REsp 2227163 - DECISAO

Deferiu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, ante a relevância da matéria e dos fundamentos trazidos, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO SÉRGIO DE OLIVEIRA MOURÃO; Recorrida: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ
Outcome
Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Precatório, Recurso Cabível, Conversão De Recurso
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Precatório Recurso Cabível Conversão De Recurso

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Parties

PEDRO SÉRGIO DE OLIVEIRA MOURÃO

Recorrente

autarquia previdenciária

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial Determinada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de precatório
  2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de conversão de agravo em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial com fundamento no art. 34, XVI, do RISTJ, ante a relevância da matéria e dos fundamentos trazidos, sem prejuízo da posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido para determinar sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Publique-se.