REsp 2158985 - DECISAO

REsp 2158985 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são matéria de ordem pública e podem ser revistos para adequação ao entendimento constitucional, não caracterizando preclusão ou afronta à coisa julgada; aplicam-se as súmulas e precedentes mencionados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: Saulo Adalberto Pulowski; Exequente: Gioconda Shaia Ribeiro Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Índice De Correção Monetária, Coisa Julgada, Consectários Legais, Juros De Mora, Preclusão
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Índice De Correção Monetária Coisa Julgada Consectários Legais Juros De Mora Preclusão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Saulo Adalberto Pulowski

Exequente

Gioconda Shaia Ribeiro Araújo

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de alteração do índice de correção monetária de título executivo judicial transitado em julgado
  2. 2 Conflito entre coisa julgada e revisão de consectários legais de natureza pública
  3. 3 Aplicação das teses do STF (Tema 810 e Tema 1170) aos índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, em consonância com o entendimento do STF e do STJ, os consectários legais (correção monetária e juros de mora) são matéria de ordem pública e podem ser revistos para adequação ao entendimento constitucional, não caracterizando preclusão ou afronta à coisa julgada; aplicam-se as súmulas e precedentes mencionados, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial