REsp 2140752 - DECISAO

REsp 2140752 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria federal relevante, além de a orientação jurisprudencial aplicável ao caso estar alinhada ao entendimento do Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo base para afastar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: IVANILDE DE LIMA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes (tema 810, Tema 905, Tema 1.361)
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Precedentes (tema 810, Tema 905, Tema 1.361)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IVANILDE DE LIMA BONIFACIO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a coisa julgada impede a aplicação de norma superveniente sobre índices de atualização monetária
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e consequente negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (não especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, atraindo Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de matéria federal relevante, além de a orientação jurisprudencial aplicável ao caso estar alinhada ao entendimento do Tribunal de origem (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo base para afastar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.