AREsp 2795847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve comprovação de pagamento administrativo das diferenças que justificasse a perícia, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida. Determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Preclusão, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Preclusão Coisa Julgada Perícia Contábil Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 preclusão da rediscussão de matéria já decidida (art. 507 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não houve comprovação de pagamento administrativo das diferenças que justificasse a perícia, a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a imposição de multa por litigância de má-fé foi mantida. Determinou-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE LEME.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.