REsp 2207118 - DECISAO

REsp 2207118 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em que a pretensão de ressarcimento ao erário foi tida como imprescritível e tal questão estava coberta por coisa julgada material (trânsito em julgado do acórdão), de modo que o reconhecimento da prescrição em sede de cumprimento de sentença implicaria reexame de matéria decidida; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réus/recorrentes: Sucessores de Antônio Chequer e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Temas 666, 897 E 899
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Cumprimento De Sentença Prescrição Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Sucessores de Antônio Chequer e outros

Réus/recorrentes

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação de prescrição superveniente em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário nos termos do art. 37, § 5º da Constituição Federal
  3. 3 Caráter da pretensão (ilícito civil anterior à Lei de Improbidade/1992 versus ato de improbidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento em que a pretensão de ressarcimento ao erário foi tida como imprescritível e tal questão estava coberta por coisa julgada material (trânsito em julgado do acórdão), de modo que o reconhecimento da prescrição em sede de cumprimento de sentença implicaria reexame de matéria decidida; ademais, parte das alegações não foi prequestionada e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.