AREsp 2999906 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 537 do CPC relativa à aplicação de multa cominatória
  2. 2 pedidos de remoção ou redução das astreintes por suposto cumprimento da obrigação
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, requisitos indispensáveis ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.