REsp 2227809 - DECISAO

REsp 2227809 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se porque o acórdão recorrido foi corretamente considerado como extinguindo a execução, devendo a decisão ser impugnada por apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade e estando ausente o prequestionamento exigido para a via especial.

Parties
Recorrente: JONES VITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processo Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

JONES VITTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 recurso cabível contra decisão que extingue a execução
  2. 2 inadmissibilidade do agravo de instrumento quando a execução é extinta
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se porque o acórdão recorrido foi corretamente considerado como extinguindo a execução, devendo a decisão ser impugnada por apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade e estando ausente o prequestionamento exigido para a via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.