REsp 2207929 - ACORDAO

REsp 2207929 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a ilegitimidade ativa da associação constitui questão de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, em consonância com precedentes do STJ e com o enunciado da Súmula 568/STJ, e porque a peça recursal da agravante trouxe referências jurisprudenciais inexistentes ou imprecisas, configurando falta de lealdade e boa-fé processual, não havendo motivos para reformar a decisão atacada.

Parties
Associação Exequente (substituta Processual): Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM); Executado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Boa Fé Processual, Menção a Julgados Inexistentes Ou Imprecisos
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição Processual Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Súmula 568/stj Boa Fé Processual Menção a Julgados Inexistentes Ou Imprecisos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM)

Associação Exequente (substituta Processual)

Estado de Minas Gerais

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de associação para substituir processualmente os filiados em cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do entendimento de ordem pública sobre legitimidade das partes e da Súmula 568/STJ
  3. 3 Possibilidade de arguição da legitimidade a qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrida por entender que a ilegitimidade ativa da associação constitui questão de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo, em consonância com precedentes do STJ e com o enunciado da Súmula 568/STJ, e porque a peça recursal da agravante trouxe referências jurisprudenciais inexistentes ou imprecisas, configurando falta de lealdade e boa-fé processual, não havendo motivos para reformar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida