AREsp 2961963 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não houve prequestionamento da tese recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatório, Cessão De Crédito, Registro Público, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Registral Cumprimento De Sentença Precatório Cessão De Crédito Registro Público +2 more

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Parties

AQIA QUIMICA INOVATIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre cessões de crédito em caso de duplicidade
  2. 2 efeitos erga omnes do registro público da cessão
  3. 3 aplicabilidade do art. 100, §14, CF como critério de precedência

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pois o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em questões eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e não houve prequestionamento da tese recursal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.