AREsp 2981591 - DECISAO

AREsp 2981591 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elemento capaz, por si só, de manter a decisão (impossibilidade de cumprimento da obrigação sem quitação dos débitos incidentes sobre o veículo) e a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a imposição de multa cominatória foi afastada neste momento diante da ausência de comprovação da quitação dos débitos pelo autor.

Parties
Agravante: RICARDO RECHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Obrigação De Fazer, Transferência De Veículo, Dívidas Tributárias
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Obrigação De Fazer Transferência De Veículo Dívidas Tributárias

Case Brief

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Parties

RICARDO RECHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de multa cominatória nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC/15 em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a obrigação de fazer pode ser exigida quando depende de quitação de débitos incidentes sobre o bem pelo exequente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF diante de ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elemento capaz, por si só, de manter a decisão (impossibilidade de cumprimento da obrigação sem quitação dos débitos incidentes sobre o veículo) e a parte recorrente não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a imposição de multa cominatória foi afastada neste momento diante da ausência de comprovação da quitação dos débitos pelo autor.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.