AREsp 2988135 - DECISAO

AREsp 2988135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de comando normativo nos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), e, em razão da má fundamentação do recurso e do caráter fático da controvérsia, não se reviu o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA VITORIA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GABRIELA VITORIA COSTA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da obrigação de fazer que ensejasse pagamento das astreintes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de comando normativo nos dispositivos invocados (aplicação da Súmula 284/STF), e, em razão da má fundamentação do recurso e do caráter fático da controvérsia, não se reviu o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.