AREsp 2084658 - DECISAO

AREsp 2084658 - DECISAO

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento sobre os arts. 248 do CC/2002 e 461, §6º do CPC/1973; ademais, no mérito a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Ilegitimidade Passiva, Multas Coercitivas (astreintes), Prequestionamento, Súmula 7 STJ Reexame De Provas, Súmula 284 STF Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Serviço Público De Esgotamento Sanitário Ilegitimidade Passiva Multas Coercitivas (astreintes) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão e ausência de prequestionamento quanto aos arts. 248 do CC/2002 e 461, §6º do CPC/1973
  3. 3 ilegitimidade passiva da concessionária e transferência da concessão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado por não indicar dispositivo de lei federal violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento sobre os arts. 248 do CC/2002 e 461, §6º do CPC/1973; ademais, no mérito a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, por fim, a majoração de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC