REsp 2233438 - DECISAO

REsp 2233438 - DECISAO

Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, e, no mérito, concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o executado só pode alegar defesas previstas no art. 535 do CPC; como a nulidade por ultra petita não foi arguida na fase de conhecimento, a matéria encontra-se preclusa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Art. 535 Do CPC, Omissão (embargos De Declaração), Preclusão, Agravo De Instrumento, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Art. 535 Do CPC Omissão (embargos De Declaração) Preclusão Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à inexigibilidade do título por sentença ultra petita
  2. 2 Se, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível rediscutir matéria atingida pela coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC como limitação da defesa no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o Tribunal de origem enfrentou a questão suscitada, e, no mérito, concluiu que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o executado só pode alegar defesas previstas no art. 535 do CPC; como a nulidade por ultra petita não foi arguida na fase de conhecimento, a matéria encontra-se preclusa, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.