AREsp 2577494 - DECISAO

AREsp 2577494 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição quanto aos critérios de atualização da taxa de ocupação; a discussão sobre os juros moratórios estava preclusa por decisão transitada em julgado anterior à afetação do Tema 1.002 do STJ, impeditiva de rediscussão sem modulação de efeitos; alegações genéricas sobre violação de precedentes e sobre ausência de critérios para atualização atraem a Súmula 284 do STF; e eventual reexame do caráter dos embargos de declaração demandaria revolvimento de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LARCKY GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Taxa De Ocupação, Embargos De Declaração, Preclusão E Efeitos De Precedentes
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Juros Moratórios Taxa De Ocupação Embargos De Declaração Preclusão E Efeitos De Precedentes

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Parties

LARCKY GESTÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e nulidade por ausência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II, CPC)
  2. 2 incidência do Tema 1.002 do STJ e termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 definição de critérios para atualização da taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão ou contradição quanto aos critérios de atualização da taxa de ocupação; a discussão sobre os juros moratórios estava preclusa por decisão transitada em julgado anterior à afetação do Tema 1.002 do STJ, impeditiva de rediscussão sem modulação de efeitos; alegações genéricas sobre violação de precedentes e sobre ausência de critérios para atualização atraem a Súmula 284 do STF; e eventual reexame do caráter dos embargos de declaração demandaria revolvimento de fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.