AREsp 2774229 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 817 do CPC e 54 da Lei n. 8.245/91) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não se comprovou omissão capaz de autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Intimação De Pessoa Jurídica, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento
Processo Civil Direito Imobiliário Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Astreintes Intimação De Pessoa Jurídica Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 817 do CPC e 54 da Lei n. 8.245/91
  2. 2 necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 410 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 817 do CPC e 54 da Lei n. 8.245/91) não foram prequestionados pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não se comprovou omissão capaz de autorizar o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.