AREsp 2930418 - DECISAO

AREsp 2930418 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecimento do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença foi renovado em 04/04/2016 sob a vigência do CPC/2015, impondo-se a aplicação do art. 513, §4º, e porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso insubsistente.

Parties
Agravante: JOÃO DE DEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo interno e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação Pessoal Do Executado, Art. 513, §4º Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Ausência De Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Especiais Cumprimento De Sentença Intimação Pessoal Do Executado Art. 513, §4º Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Ausência De Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

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Parties

JOÃO DE DEUS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação em cumprimento de sentença instaurado após mais de um ano do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do art. 513, §4º do CPC/2015 ao cumprimento renovado em 04/04/2016
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para conhecimento do agravo interno, negou-se provimento ao recurso especial porque o cumprimento de sentença foi renovado em 04/04/2016 sob a vigência do CPC/2015, impondo-se a aplicação do art. 513, §4º, e porque o agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna o recurso insubsistente.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 846/847, tornando-a sem efeitos
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial