AREsp 2884269 - DECISAO

AREsp 2884269 - DECISAO

Havendo controvérsia de direito afetada pela Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.305/stj)
Outcome
Decisão por juízo de retratação: reconsiderada decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.305/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisão Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Controvérsia (tema 1.305)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Revisão Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Controvérsia (tema 1.305)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Tema Afetado (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo em ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparar valores da Tabela SUS à TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia de direito afetada pela Primeira Seção como representativa da controvérsia (Tema 1.305/STJ), aplicam-se os arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e o art. 256-L do RISTJ, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado; por isso, reconsiderou-se decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à corte de origem para sobrestamento.

Court Disposition

Decisão por juízo de retratação: reconsiderada decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados ao Tema 1.305/STJ.

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 179-182 e dar seguimento ao exame do recurso especial
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos dos recursos afetados ao Tema 1.305/STJ, adotando-se as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação