AREsp 2837265 - DECISAO

AREsp 2837265 - DECISAO

Parties
Agravante: DELMA TERESINHA DOMINGOS DOS REIS; Agravante: EDIMERCINDO DE ALMEIDA; Agravante: ELIANA ARAÚJO DELAZERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do CPC, Depósito Voluntário Vs Garantia Do Juízo, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Levantamento De Valores Depositados
Processo Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Art. 523 Do CPC Depósito Voluntário Vs Garantia Do Juízo Honorários Advocatícios Súmulas 7 E 83 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

DELMA TERESINHA DOMINGOS DOS REIS

Agravante

EDIMERCINDO DE ALMEIDA

Agravante

ELIANA ARAÚJO DELAZERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC sobre valor depositado pelo devedor
  2. 2 Natureza do depósito (pagamento voluntário ou garantia do juízo)
  3. 3 Alegada omissão em acórdão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC