AREsp 2945375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação central do acórdão recorrido — de que a impugnação por excesso sem demonstrativo discriminado deve ser rejeitada liminarmente nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC — não foi impugnada, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 917, §2º, inc. I, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, a impugnação foi rejeitada por faltar demonstrativo discriminado do executado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MUNICÍPIO DE MUCAMBO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução deve ser rejeitada liminarmente quando não apresentar demonstrativo discriminado do valor que o executado entende correto
  2. 2 Se é necessária a remessa dos autos à Contadoria do juízo quando o impugnante não apresenta planilha com o valor que reputa correto
  3. 3 Se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença objeto de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação central do acórdão recorrido — de que a impugnação por excesso sem demonstrativo discriminado deve ser rejeitada liminarmente nos termos do art. 525, §§4º e 5º do CPC — não foi impugnada, e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 917, §2º, inc. I, impedindo o conhecimento do recurso especial; no mérito, a impugnação foi rejeitada por faltar demonstrativo discriminado do executado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...