REsp 2229620 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que a mera participação da ELETROBRÁS (sociedade de economia mista) não atrai a competência da Justiça Federal, na ausência de intervenção da União nos termos do art. 5º da Lei 9.469/1997; a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao credor demandar apenas um dos responsáveis (art. 275 CC e Tema 315/STJ); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem uso indevido de fundamentação per relationem, conforme entendimento consolidado no Tema 1306/STJ, pelo que não se configuram os vícios apontados e o recurso não merece provimento.
- Parties
- Recorrente/agravante: ELETROBRÁS; Exequente/parte Autora Na Origem: Cerâmica Princesa Indústria e Comércio LTDA; Interessada (incluída Como Interessada No Feito): União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito) Relativo a Cumprimento De Sentença)
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Competência (justiça Federal Vs Estadual), Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Facultativo, Fundamentação Per Relationem, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ELETROBRÁS
Recorrente/agravante
Cerâmica Princesa Indústria e Comércio LTDA
Exequente/parte Autora Na Origem
União
Interessada (incluída Como Interessada No Feito)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito) Relativo a Cumprimento De Sentença)
Legal Issues
- 1 competência para cumprimento de sentença quando apenas um devedor solidário é demandado
- 2 possibilidade de intervenção da União nos termos do art. 5º da Lei 9.469/1997 e seu efeito sobre a competência
- 3 se a solidariedade implica litisconsórcio passivo necessário
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou de forma clara que a mera participação da ELETROBRÁS (sociedade de economia mista) não atrai a competência da Justiça Federal, na ausência de intervenção da União nos termos do art. 5º da Lei 9.469/1997; a solidariedade entre devedores não implica litisconsórcio passivo necessário, permitindo ao credor demandar apenas um dos responsáveis (art. 275 CC e Tema 315/STJ); ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional nem uso indevido de fundamentação per relationem, conforme entendimento consolidado no Tema 1306/STJ, pelo que não se configuram os vícios apontados e o recurso não merece provimento.
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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