AREsp 2995633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento da matéria, bem como pela compreensão de que o envio à contadoria é faculdade do juiz e não imposto quando o ente público não apresenta demonstrativo/planilha indicando os valores que reputa corretos.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Verificação De Cálculos Pela Contadoria, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Verificação De Cálculos Pela Contadoria Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de remessa dos autos à contadoria para verificação de cálculos
  2. 2 ônus da parte executada de apresentar demonstrativo discriminado/planilha
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da falta de prequestionamento da matéria, bem como pela compreensão de que o envio à contadoria é faculdade do juiz e não imposto quando o ente público não apresenta demonstrativo/planilha indicando os valores que reputa corretos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de Mucambo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.