AREsp 2945129 - DECISAO

AREsp 2945129 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que as matérias relativas ao cabimento e ao valor da multa já foram apreciadas em decisão anterior e que a pretensão de revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; ademais, a indisponibilidade de ativos e seu levantamento em favor da exequente se encontram autorizados pelos arts. 835, I e 854 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Executada: Amil Assistência Médica Internacional LTDA; Exequente: Autora/Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Recurso Especial Seguimento, Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Recurso Especial Seguimento Omissão/obscuridade/contradição (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional LTDA

Executada

Autora/Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória à luz do art. 537, §1º do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 Cabimento de bloqueio e levantamento de valores para satisfação de crédito (arts. 835, I e 854 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que as matérias relativas ao cabimento e ao valor da multa já foram apreciadas em decisão anterior e que a pretensão de revisão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7; ademais, a indisponibilidade de ativos e seu levantamento em favor da exequente se encontram autorizados pelos arts. 835, I e 854 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a decisão que determinou o levantamento dos valores bloqueados em favor da exequente