REsp 2216786 - DECISAO

REsp 2216786 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência do prequestionamento e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, não impugnado quanto a esse fundamento, considerou que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se admite no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título e que o ressarcimento de valores exige ação autônoma e dilação probatória.

Parties
Recorrente: Gustavo Essy dos Santos; Recorrido: Município de Naviraí; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Fornecimento De Medicamento, Ressarcimento De Despesas
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Fornecimento De Medicamento Ressarcimento De Despesas

Case Brief

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Parties

Gustavo Essy dos Santos

Recorrente

Município de Naviraí

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa no cumprimento de sentença
  2. 2 Necessidade de ação autônoma para ressarcimento de valores gastos com aquisição particular de medicamento
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos múltiplos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência do prequestionamento e da existência de fundamentos suficientes no acórdão recorrido não atacados pelo recorrente (incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF). Subsidiariamente, o acórdão recorrido, não impugnado quanto a esse fundamento, considerou que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não se admite no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título e que o ressarcimento de valores exige ação autônoma e dilação probatória.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se