REsp 2143311 - DECISAO

REsp 2143311 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Prescrição Custas Judiciais Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Tema 880/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (anulação De Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença individual desmembrado de execução coletiva
  2. 2 prescrição da pretensão executória dos integrantes do "grupo remanescente" e aplicação da modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 omissão e contradição no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)