AREsp 2888601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados como violados e por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (presunção da essencialidade da pequena economia), aplicando-se as Súmulas 282 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: TAINA KECIA GONÇALVES MESQUITA; Agravante: SIGMA - CLUBE DE VANTAGENS; Agravado: WALTENCIR AUGUSTO ELIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Valores, Impenhorabilidade, Preclusão Temporal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf

Processual Civil Cumprimento De Sentença Bloqueio De Valores Impenhorabilidade Preclusão Temporal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TAINA KECIA GONÇALVES MESQUITA

Agravante

SIGMA - CLUBE DE VANTAGENS

Agravante

WALTENCIR AUGUSTO ELIAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial em face de alegada violação constitucional
2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
3 existência de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial