AREsp 2993647 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação de súmula não constitui questão de lei federal apta a embasar o recurso e porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que não houve comprovação de alteração fática capaz de afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: FÁBIO MADDI; Agravado: MARIA CECILIA BENEVIDES ROSA; Agravado: RENATO FRATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Justiça Gratuita, Penhora De Imóvel, Suspensão Da Exigibilidade, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 486/stj, Súmula 568/stj, Art. 98, §3º, CPC
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Justiça Gratuita Penhora De Imóvel Suspensão Da Exigibilidade Embargos De Declaração +5 more

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Parties

FÁBIO MADDI

Agravante

MARIA CECILIA BENEVIDES ROSA

Agravado

RENATO FRATE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a alegada violação de súmula não constitui questão de lei federal apta a embasar o recurso e porque o agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que não houve comprovação de alteração fática capaz de afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida