ExeMS 15118 - DECISAO

ExeMS 15118 - DECISAO

Considerando que a UNIÃO comprovou, às fls. 1063-1073, as medidas adotadas para o cumprimento da obrigação de fazer e que a parte intimada não se manifestou, a obrigação foi considerada satisfeita e a execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC.

Parties
Requerente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução
Outcome
Execução extinta nos termos do art. 924, II, do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Extinção Da Execução, Art. 924, II, Do CPC
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Extinção Da Execução Art. 924, Ii, Do CPC

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 satisfação da obrigação de fazer
  2. 2 extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
  3. 3 intimação da parte e ausência de manifestação

Ratio Decidendi

Considerando que a UNIÃO comprovou, às fls. 1063-1073, as medidas adotadas para o cumprimento da obrigação de fazer e que a parte intimada não se manifestou, a obrigação foi considerada satisfeita e a execução foi extinta nos termos do art. 924, II, do CPC.

Court Disposition

Execução extinta nos termos do art. 924, II, do CPC

Orders

  • Extinção da execução nos termos do art. 924, II, do CPC
  • Publique-se